Justiça rejeita pedido de anulação de reserva extrativista em RO

No recurso, a Associação de Produtores Rurais Entre Rios (Aspruenrios) pediu a anulação do decreto estadual nº 7.335, de janeiro de 1996, que criou a Resex de Jaci-Paraná. No entanto, os desembargadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) decidiram por rejeitar o recurso.

Segundo o TJ-RO, a defesa da associação de produtores argumentou que a Resex, que conta com mais de 191 mil de hectares, foi criada pelo Estado de Rondônia para receber recursos financeiros do Banco Mundial e do Governo Federal e não para a preservação ambiental.

Os advogados afirmaram, ainda, que já existiam centenas de famílias habitando o local antes da criação da Resex. Esse argumento serviu de base para que os filiados da Aspruenrios também pedissem por uma indenização no valor de 60% da terra nua, mais compensação pelas “benfeitorias” realizadas dentro da reserva pelas famílias.

A procuradoria do Estado de Rondônia rebateu, afirmando que a anulação de um decreto governamental, que criou a Resex, precisaria passar pela formalização de uma lei complementar pelo Poder Executivo Estadual que, atualmente não existe. O governo afirmou, ainda, que os filiados da associação de produtores não têm direito à indenização solicitada.

O Ministério Público de Rondônia (MP-RO) lembrou que a reserva “foi criada dentro dos princípios legais e constitucionais”.

Já sobre o argumento de que havia famílias habitando o local antes da criação da Resex, o procurador do MP-RO, Rodney Pereira de Paula, afirmou que “quem invade terras públicas é que deve indenizar o poder estatal”, e não ao contrário.

Os órgãos públicos também rebateram a acusação da associação de produtores sobre a existência de desvios de verbas destinadas à Resex, afirmando que, se comprovada a existência, a denúncia deverá ser apurada.

No entanto, o relator do processo, o desembargador Renato Martins Mimessi, concluiu que, mesmo provada uma “subvenção econômica”, isso não bastaria para desvirtuar o objetivo de preservação ambiental e nem justificaria a anulação do decreto de criação da Resex.

Em nota ao G1, a defesa da Aspruenrios diz lamentar a decisão da Justiça que, segundo ela, causará grande impacto social nas famílias instaladas na área. A defesa afirma que estuda recorrer da decisão no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Criada em 2001, a Resex de Jaci-Paraná se estende por três municípios do norte de Rondônia: Porto Velho, Buritis e Nova Mamoré.

Segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Especiais (Inpe), a Resex sofre com o desmatamento desde a sua criação, alcançando o pico em 2017, onde aproximadamente 98 mil hectares acumulados, dos mais de 191 mil originais, foram desmatados.

Dados do Ministério do Meio Ambiente também revelam uma intensificação nas invasões de grileiros e madeireiros, assim como ameaças contra lideranças locais, sendo uma das unidades de conservação com ritmo mais acelerado de desmatamento.